Decreto-Lei n.º 45400 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45400
Data de Publicação:30/11/1963
Data de Entrada em Vigor:05/12/1963
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45400, 1.ª Série, 1963-11-30
Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 158.º