Portaria n.º 334/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:334/2015
Data de Publicação:06/10/2015
Data de Entrada em Vigor:07/10/2015
Referência DR:Portaria n.º 334/2015, 1.ª Série, 2015-10-06
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de março
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º