Lei n.º 4/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2017
Data de Publicação:16/01/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Lei n.º 4/2017, 1.ª Série, 2017-01-16
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º