Lei n.º 1/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2013
Data de Publicação:03/01/2013
Data de Entrada em Vigor:08/03/2013
Referência DR:Lei n.º 1/2013, 1.ª Série, 2013-01-03
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 18.º