Lei n.º 55/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55/2010
Data de Publicação:24/12/2010
Data de Entrada em Vigor:01/01/2011
Referência DR:Lei n.º 55/2010, 1.ª Série, 2010-12-24
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 47.ºRevogado