Decreto-Lei n.º 168/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:168/2015
Data de Publicação:21/08/2015
Data de Entrada em Vigor:19/12/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 168/2015, 1.ª Série, 2015-08-21
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º