Lei n.º 28/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2021
Data de Publicação:18/05/2021
Data de Entrada em Vigor:23/05/2021
Referência DR:Lei n.º 28/2021, 1.ª Série, 2021-05-18
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
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