Declaração de Rectificação n.º 231/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:231/91
Data de Publicação:31/10/1991
Data de Entrada em Vigor:31/10/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 231/91, 1.ª Série, 1991-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/91, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel, publicado no Diário da República, n.º 170, de 26 de Julho de 1991
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