Decreto-Lei n.º 69/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:69/2005

Data de Publicação:17/03/2005

Data de Entrada em Vigor:16/04/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2005, 1.ª Série, 2005-03-17

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos

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