Decreto-Lei n.º 16/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:16/2000

Data de Publicação:29/02/2000

Data de Entrada em Vigor:01/03/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2000, 1.ª Série, 2000-02-29

Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos

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