Decreto-Lei n.º 55/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:55/98

Data de Publicação:16/03/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/98, 1.ª Série, 1998-03-16

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo)

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