Declaração de Rectificação n.º 203/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:203/91
Data de Publicação:30/09/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 203/91, 1.ª Série, 1991-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/91, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991
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