Declaração de Rectificação n.º 188/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:188/91
Data de Publicação:31/08/1991
Data de Entrada em Vigor:31/08/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 188/91, 1.ª Série, 1991-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/91, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias, e altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 173, de 30 de Julho de 1991
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.