Decreto-Lei n.º 18/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2023
Data de Publicação:03/03/2023
Data de Entrada em Vigor:04/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2023, 1.ª Série, 2023-03-03
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 40.º