Decreto-Lei n.º 108/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2019
Data de Publicação:13/08/2019
Data de Entrada em Vigor:18/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2019, 1.ª Série, 2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
RevogadoArtigo 3.º-ARevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º-A
AditadoArtigo 38.º-A
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 109.º