Decreto-Lei n.º 77/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/2018
Data de Publicação:12/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/2018, 1.ª Série, 2018-10-12
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.