Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-B/2017
Data de Publicação:06/10/2017
Data de Entrada em Vigor:07/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-B/2017, 1.ª Série, 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 52.º
RevogadoArtigo 100.ºRevogado