Decreto-Lei n.º 137/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137/2010
Data de Publicação:28/12/2010
Data de Entrada em Vigor:29/12/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2010, 1.ª Série, 2010-12-28
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
Original2.º
Original4.º