Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72-A/2010
Data de Publicação:18/06/2010
Data de Entrada em Vigor:19/06/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72-A/2010, 1.ª Série, 2010-06-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º