Lei n.º 52/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2007
Data de Publicação:31/08/2007
Data de Entrada em Vigor:05/09/2007
Referência DR:Lei n.º 52/2007, 1.ª Série, 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
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