Lei n.º 60/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2005
Data de Publicação:29/12/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Lei n.º 60/2005, 1.ª Série, 2005-12-29
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 56.º