Decreto-Lei n.º 179/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:179/2005
Data de Publicação:02/11/2005
Data de Entrada em Vigor:07/11/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 179/2005, 1.ª Série, 2005-11-02
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas
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