Lei n.º 1/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2004
Data de Publicação:15/01/2004
Data de Entrada em Vigor:01/01/2004
Referência DR:Lei n.º 1/2004, 1.ª Série, 2004-01-15
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 51.º