Acórdão n.º 360/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:360/2003

Data de Publicação:07/10/2003

Referência DR:Acórdão n.º 360/2003, 1.ª Série, 2003-10-07

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro

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