Decreto-Lei n.º 108/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:108/2003

Data de Publicação:04/06/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2003, 1.ª Série, 2003-06-04

Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e àquela empresa

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