Acórdão n.º 72/2002 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:72/2002

Data de Publicação:14/03/2002

Referência DR:Acórdão n.º 72/2002, 1.ª Série, 2002-03-14

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 82.º