Decreto-Lei n.º 503/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:503/99
Data de Publicação:20/11/1999
Data de Entrada em Vigor:01/05/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 503/99, 1.ª Série, 1999-11-20
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
AlteradoArtigo 101.º
RevogadoArtigo 119.ºRevogado
RevogadoArtigo 123.ºRevogado
RevogadoArtigo 127.ºRevogado
RevogadoArtigo 128.ºRevogado
RevogadoArtigo 129.ºRevogado
RevogadoArtigo 130.ºRevogado
RevogadoArtigo 131.ºRevogado