Decreto-Lei n.º 241/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:241/98

Data de Publicação:07/08/1998

Data de Entrada em Vigor:12/08/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 241/98, 1.ª Série, 1998-08-07

Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.