Decreto-Lei n.º 28/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:28/97

Data de Publicação:23/01/1997

Data de Entrada em Vigor:28/01/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/97, 1.ª Série, 1997-01-23

Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

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