Decreto-Lei n.º 223/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:223/95
Data de Publicação:08/09/1995
Data de Entrada em Vigor:07/11/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 223/95, 1.ª Série, 1995-09-08
Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário
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