Decreto-Lei n.º 215/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:215/87
Data de Publicação:29/05/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 215/87, 1.ª Série, 1987-05-29
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 14.º