Decreto-Lei n.º 198/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:198/85

Data de Publicação:25/06/1985

Data de Entrada em Vigor:30/06/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/85, 1.ª Série, 1985-06-25

Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 24.º