Decreto-Lei n.º 214/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214/83
Data de Publicação:25/05/1983
Data de Entrada em Vigor:30/05/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214/83, 1.ª Série, 1983-05-25
Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AditadoArtigo 54.º-A
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 103.º
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 110.º