Decreto-Lei n.º 101/83 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:101/83

Data de Publicação:18/02/1983

Data de Entrada em Vigor:23/02/1983

Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/83, 1.ª Série, 1983-02-18

Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

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