Decreto-Lei n.º 191-A/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:191-A/79
Data de Publicação:25/06/1979
Data de Entrada em Vigor:01/07/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 191-A/79, 1.ª Série, 1979-06-25
Revê o Estatuto da Aposentação
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 136.º