Decreto-Lei n.º 543/77 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:543/77
Data de Publicação:31/12/1977
Data de Entrada em Vigor:01/01/1974
Referência DR:Decreto-Lei n.º 543/77, 1.ª Série, 1977-12-31
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 120.º