Decreto-Lei n.º 508/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:508/75
Data de Publicação:20/09/1975
Data de Entrada em Vigor:21/09/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 508/75, 1.ª Série, 1975-09-20
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 112.º