Lei Orgânica n.º 1/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2009
Data de Publicação:19/01/2009
Data de Entrada em Vigor:20/01/2009
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2009, 1.ª Série, 2009-01-19
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 164.º-A