Decreto-Lei n.º 178/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:178/2015
Data de Publicação:27/08/2015
Data de Entrada em Vigor:01/09/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 178/2015, 1.ª Série, 2015-08-27
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade
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