Decreto-Lei n.º 215-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:215-A/2012
Data de Publicação:08/10/2012
Data de Entrada em Vigor:09/10/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 215-A/2012, 1.ª Série, 2012-10-08
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade
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