Decreto-Lei n.º 112/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:112/2012
Data de Publicação:23/05/2012
Data de Entrada em Vigor:24/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 112/2012, 1.ª Série, 2012-05-23
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
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