Decreto-Lei n.º 75/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2012
Data de Publicação:26/03/2012
Data de Entrada em Vigor:27/03/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2012, 1.ª Série, 2012-03-26
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.