Decreto-Lei n.º 78/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2011
Data de Publicação:20/06/2011
Data de Entrada em Vigor:21/06/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2011, 1.ª Série, 2011-06-20
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro
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