Decreto-Lei n.º 62/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:62/2020
Data de Publicação:28/08/2020
Data de Entrada em Vigor:29/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2020, 1.ª Série, 2020-08-28
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
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