Decreto-Lei n.º 230/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:230/2012
Data de Publicação:26/10/2012
Data de Entrada em Vigor:27/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 230/2012, 1.ª Série, 2012-10-26
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
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