Decreto-Lei n.º 74/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:74/2012

Data de Publicação:26/03/2012

Data de Entrada em Vigor:27/03/2012

Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2012, 1.ª Série, 2012-03-26

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

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