Decreto-Lei n.º 77/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:77/2011
Data de Publicação:20/06/2011
Data de Entrada em Vigor:12/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/2011, 1.ª Série, 2011-06-20
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
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