Lei n.º 69-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69-A/2021
Data de Publicação:21/10/2021
Data de Entrada em Vigor:22/10/2021
Referência DR:Lei n.º 69-A/2021, 1.ª Série, 2021-10-21
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 40.º-B