Decreto-Lei n.º 5/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2018
Data de Publicação:02/02/2018
Data de Entrada em Vigor:03/02/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2018, 1.ª Série, 2018-02-02
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º-C