Declaração de Rectificação n.º 4-B/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-B/2000
Data de Publicação:31/01/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-B/2000, 1.ª Série, 2000-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º